Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro alterado pelo Decreto-Lei 102/2017 de 23 Agosto, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

•  CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  1. Tel.: 218 80 70 30
     E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt  
     Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor (Direcção Geral do Consumidor) www.consumidor.gov.pt.